Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade de reexame do conjunto probatório dos autos. Sentença condenatória fundamentada. Preclusão da arguição de inépcia da denúncia. Comportamentos típicos atribuídos aos recorrentes descritos na denúncia. Impedimento e suspeição. Código de processo penal. Hipóteses taxativas. CPP, art. 41 e CPP, art. 252.
«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal segundo a qual não é possível reexame de provas na via do habeas corpus. ... ()
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