Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Indulto pleno. Decreto 11.302/22. Constitucionalidade do art. 5º.
1 - Não sendo o indulto sobre os crimes vedados pela CF/88 no art. 5º, XLIII, e presentes requisitos para concessão do benefício, não há usurpação de competência do Congresso Nacional, desproporcionalidade, nem proteção deficiente aos bens jurídicos. ... ()
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