Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Servidor público. Acumulação tríplice. Proventos e vencimentos. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 decisão recorrida em confronto com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, divergiu da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos, ainda que o provimento tenha ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998. ... (Continua)