Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação indenizatória com pedido de devolução em dobro do valor das cobranças referentes ao serviço «SEGURO DE CARTÃO PROTEGIDO e de indenização por dano moral. Relação de consumo. Sentença de procedência, determinando o cancelamento do seguro, a restituição, de forma dobrada, dos valores descontados, bem como ao pagamento de reparação por dano moral, em R$ 5.000,00. Apelo da ré. Aplicação do CDC. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a origem regular do contrato de seguro impugnado pela autora. Ausência de documentos comprobatórios da referida contratação. Devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.