Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do edital do novo certame. Precedentes. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)