Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição trienal. Lei 9.873/99. Inaplicabilidade aos procedimentos administrativos instaurados no âmbito municipal. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal. ... ()
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