Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra Fazenda Pública. Verba honorária. Razões dissociadas do mérito recursal. Súmula 284/STF.
«1. Os argumentos postos no apelo nobre não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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