Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.3959.4214.9724

1 - TRT2 "HORAS EXTRAS E FUNÇÃO FIDUCIÁRIA DO CLT, art. 62, II: Para a configuração do cargo preconizado no CLT, art. 62, II, deve restar comprovado (até mesmo a teor do que se convencionou denominar de senso comum) que o aqui reclamante possuía amplos encargos de gestão, enfeixando poderes de mando, substituindo o empregador como se fora um «longa manus, obrigando-o com suas decisões administrativas, não bastando ter sob suas ordens outros empregados do setor ou não haver controle da jornada laboral. Recurso ordinário patronal improvido pelo Colegiado Julgador.

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