Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. - Prisão em flagrante. Suposta prática do crime de porte de arma de fogo e munições de uso permitido, com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Extensão de efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar ao corréu. Requerimento ainda não analisado em primeiro grau. Impossibilidade. Supressão de Instância. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.