Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Inexistência de omissão. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Prazo para embargos de declaração. CPP, art. 619. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... ()
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