Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inépcia da denúncia. Continuidade delitiva. Reconhecimento de crime único. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca da indigitada inépcia da denúncia, sob a perspectiva de que esta estaria fulcrada em documento particular, e do pretendido reconhecimento da prática de crime único - limitou-se a afastar a pretensão do Parquet em reconhecer a prática de outros delitos de extorsão e acolher o reclamo defensivo para reduzir a fração de aumento na terceira fase da dosimetria de 1/2 para 1/6. ... (Continua)