Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Desnecessidade de proveito econômico. Valores devidos conforme entendimento sedimentado no REsp. 1.116.364/PI, representativo de controvérsia. Natureza diversa das verbas vedadas pelo Lei 9.985/2000, art. 45, IV. Percentual dos juros. Adequação ao decidido no REsp. 1.111.829/SP, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo parcialmente provido.

«1. São devidos juros compensatórios em face da desapropriação de imóveis, ainda que configurada a eventual improdutividade destes, visando restituir não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. Entendimento sedimentado no REsp. 1.116.364/PI, representativo de controvérsia (Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.9.2010). ... (Continua)