Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceram que o de cujus manteve a qualidade de Segurado até a data do óbito, assim, é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento de tal premissa em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... (Continua)