Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo inetrno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Cobrança de saldo devedor antes da entrega das chaves. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O juízo formulado pelas instâncias de origem acerca do inadimplemento do comprador perante a Construtora em razão do atraso na entrega de unidade imobiliária que foi objeto de promessa de compra e venda não pode ser revisto em recurso especial tendo em vista a incidência das Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote