Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo que interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. ... ()
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