Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Diversas vítimas. Unidade de desígnios. Configuração de crime continuado. Possibilidade. Afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Reexame fático e probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que a empreitada criminosa atinge vítimas diversas, desde que as condutas ocorram em unidade de desígnios e no mesmo contexto de tempo, lugar e modo de execução. ... (Continua)