Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Questão de mérito decidida apenas no paradigma. Ausência de similitude fática. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Fundamento não refutado. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. ... ()
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