Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Município. Representação judicial. Cargos comissionados ocupados por advogados inscritos na oab. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Compatibilidade com a constituição. Via inadequada.

«1. A possibilidade de advogados inscritos na OAB exercerem os cargos comissionados de «Secretário e de «Coordenador da pasta de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Araraquara, e assim possuírem poderes para representar tal ente federativo judicialmente, é disciplinada pela Lei Municipal 7.361/2010. ... (Continua)