Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Extinção do processo. Polo passivo. Composição. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito.
«Hipótese em que o juízo de origem julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial no que tange à composição do polo passivo, sem observar, contudo, que o CPC/2015, art. 317 determina a abertura de prazo para correção do vício. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento.... ()
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