Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Ação civil pública. Cobrança compulsória de contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Empregados não associados. Cobrança indevida.
«Diante da aparente ofensa ao CF/88, art. 8º, V, que consagra o postulado da liberdade de associação e sindicalização, o recurso de revista merece processamento. Agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote