Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Ausência de prova da fiscalização. Impossibilidade de responsabilização por presunção.
«A culpa in vigilando foi reconhecida apenas com fundamento na tese de que o ente público não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Tal entendimento destoa da jurisprudência desta c. Corte, a teor da Súmula 331/TST V, do TST, a afastar a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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