Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0012.9900

1 - TST Controles de jornada. Validade. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional, mediante análise de prova, concluiu pela validade dos cartões de ponto, consignando a correta anotação da jornada, com o cômputo das horas extraordinárias. Registrou, ainda, que «os cartões-pontos apresentam horários variados, o que elide as máculas apontadas e reforçam a presunção de veracidade que sobre eles recai, não desconstituída nos autos. O acolhimento da tese do reclamante ensejaria novo exame das provas, o que é defeso nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()

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