Jurisprudência Selecionada
1 - TST Validade da dispensa da autora. Contrato de experiência. Apelo mal aparelhado.
«Apelo calcado em alegação de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. A autora sustenta que não há registro na CTPS e, tampouco, outras provas de que o seu contrato tenha sido assinado a título de experiência. No entanto, a indicação de violação do CLT, art. 29 não ampara os argumentos da autora por duas razões: a uma, porque ser conteúdo não foi prequestionado, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST; a duas, porque a indicação de ofensa a preceito de lei de forma genérica não atende aos termos da Súmula 221/TST. Por outra face, o Regional igualmente não examinou a matéria à luz do CF/88, art. 10, II, «b e não foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente, uma vez mais, o necessário requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. As decisões transcritas são oriundas de Turmas desta Corte, o que as torna inservíveis ao confronto de teses, nos termos do CLT, art. 896, «a. Dessa forma, por qualquer ângulo que se examine, o recurso de revista não alcança conhecimento. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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