Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva.
«Após a vigência da Lei 10.243/2001, é inválida norma coletiva que estipula tolerância acima da legal quanto aos minutos que antecedem ou sucedem a jornada de trabalho, nos termos da Súmula 449/TST. Óbice do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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