Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.5562.6000.7500

1 - TST Recurso de revista interposto. Adicional de transferência.

«Mediante a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, consagrou-se o entendimento de que o adicional de transferência é cabível apenas na hipótese de mudança provisória. Não obstante a ocorrência de transferência, a Reclamante permaneceu no último local de trabalho, em que ocorreu a rescisão contratual, por mais de dez anos, evidenciando se tratar de transferência definitiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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