Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO. CITAÇÃO PARCIAL DOS RÉUS. INÉRCIA. FATO ISOLADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 485, IV, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)