Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora on line. Conta corrente de profissional autônomo. Executado comprovou que o crédito existente na sua conta possui natureza salarial. Circunstância que atrai a incidência do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade verificada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote