Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.5330.4002.0000

1 - STJ Processual civil. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Pagamento de diferenças. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, tratando-se de ação relativa ao pagamento de diferenças no repasse de verbas relativas ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que é feito periodicamente, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 85/STJ, porquanto se trata de relação jurídica de trato sucessivo, não havendo falar em prescrição do fundo de direito. ... ()

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