Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tempestividade. Comprovação. Reconsideração. ECA. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Corrupção de menores. Delito formal. Adolescente já corrompido. Irrelevância. Reforma do acórdão a quo. Precedentes. Restabelecimento da sentença condenatória.
«Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada. Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo crime de corrupção de menores.... ()
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