Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico. Desclassificação para posse para consumo próprio. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não remanescendo ilegalidade manifesta na adequação típica do fato e estando fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à desclassificação do delito de tráfico para o delito de posse para consumo próprio sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)