Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. CDC. Inaplicabilidade.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicado na relação jurídica mantida entre o ente fechado de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, a afastar o intuito lucrativo. Incidência da Súmula 563/STJ. ... (Continua)