Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Enunciado 691 de Súmula do STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Nulidade da intimação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus ante decisão do Relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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