Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contagem de tempo de serviço especial. Legitimidade exclusiva do INSS. CPC, art. 284, de 1973 agravo interno dos servidores desprovido.

«1. O INSS é o único legitimado para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende a certificação de tempo de serviço sob o regime celetista, em condições especiais (AgRg no REsp. 1.166.037/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.6.2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 665.465/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.4.2015. ... (Continua)