Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e civil. Recuperação judicial. Continuidade das ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Acórdão recorrido a cristalizar a existência de meros devedores solidários. Sociedade anônima em recuperação. Particularidades do plano de recuperação não analisadas na instância de origem. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Questão já examinada pela Colenda 2ª Seção sob o rito do CPC, art. 543-C, tendo sido firmada a seguinte tese: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015) ... (Continua)