Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade.

«1. A pretensão principal deduzida no recurso especial, de creditamento do PIS e da COFINS relativo às aquisições desoneradas dessas contribuições por empresa sediada na Zona Franca de Manaus, não se funda no texto constitucional, mas em disposição de lei ordinária que alegadamente conteria tal benefício fiscal, revelando a sua natureza infraconstitucional. ... (Continua)