Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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