Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM ESCADA SEM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA, CULMINANDO EM FRATURA DE TORNOZELO E AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE SUAS FUNÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELO ACIDENTE DE TRABALHO E (II) A ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF, QUANDO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O EVENTO DANOSO. 4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE A AUSÊNCIA DE CORRIMÃO, ANTIDERRAPANTES E SINALIZAÇÃO NA ESCADA FOI FATOR DETERMINANTE PARA O ACIDENTE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONDIÇÕES SEGURAS DE TRABALHO. 5. O DANO MORAL DECORRE DA GRAVIDADE DA LESÃO, DO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO CAUSADO E DO IMPACTO SOBRE AS ATIVIDADES PESSOAIS E PROFISSIONAIS DA AUTORA, ESTANDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO, DESDE QUE PRESENTES O DEVER DE AGIR E A POSSIBILIDADE DE EVITAR O EVENTO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA COM BASE NA GRAVIDADE DO EVENTO E EM SUAS REPERCUSSÕES, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CC/2002, ART. 186. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 841.526 RG.