Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo e ambiental. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Penhora. Imóvel em nome de terceiro. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos a dívida está vinculada aos executados, como reconhecido pelo Tribunal de origem, e o imóvel está registrado em nome de terceiro, tornando impossível a constrição de tal bem. Outrossim, cumpre registrar que a vexata quaestio envolve execução de obrigação de pagar (ressarcir custos), e não execução de obrigação de fazer (recuperar o meio ambiente). ... (Continua)