Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
«1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. ... ()
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