Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Negativações do nome por débitos que a autora sustenta desconhecer - Determinação de emenda da inicial para exibição de comprovante de residência atual e idôneo em nome próprio da autora ou de terceiro acompanhado de declaração por ele assinado, com firma reconhecida - Descabimento - Juntada de comprovante de residência não constitui documento indispensável para ajuizamento da ação - Inteligência do CPC, art. 319, II - Precedentes deste Tribunal - Extinção afastada - Recurso provido.