Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO.

Embargos da reclamada parcialmente providos para sanar omissão quanto à fórmula do valor presente, confirmando-se o deságio de 30% aplicado e para suprir omissão quanto ao termo final da estabilidade provisória, fixando-o na data da aquisição do direito à aposentadoria pelo reclamante, nos termos do acordo coletivo. Sanada a contradição quanto ao marco inicial da pensão mensal, prevalecendo o disposto no dispositivo do acórdão. Rejeitados os embargos no que tange à alegada inexistência de redução do ganho mensal do empregado considerando a vigência do contrato de trabalho, à suposta violação aos arts. 201, §7º, II, da CF/88 e Lei 8.213/91, art. 51 e à juntada intempestiva da norma coletiva. Embargos do reclamante rejeitados, porquanto não configuram vícios passíveis de correção por esta via, tratando-se de inconformismo com o mérito da decisão. Acórdão mantido, com as modificações determinadas. ... (Continua)