Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. AUTORA-CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR M. B. I. ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. CONTRA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS MEDIÇÕES CONTRATUAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS, O QUE TERIA CAUSADO INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS DA AUTORA E PROTESTOS EM SEU NOME. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO: A AUTORA ALEGOU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO E O MUNICÍPIO SUSCITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PRESCRIÇÃO, ALÉM DE QUESTIONAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO APELO ADESIVO DO MUNICÍPIO; (II) EXAMINAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA; (III) ANALISAR SE A EMPRESA AUTORA FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (IV) AVALIAR A PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO; (V) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS ALEGADOS, À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LEGAIS APLICÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO APELO DO MUNICÍPIO NÃO SE VERIFICA, POIS, EMBORA SUCINTO E OBJETIVO, O RECURSO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS AO IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 4. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA, SUCESSORA DA EMPRESA ORIGINALMENTE CONTRATADA, SUPORTOU OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 5. REJEITA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUANDO ESTÁ PROVADO QUE A EMPRESA-AUTORA NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 6. A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONFIGURA, CONSIDERAN DO O PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS EM DESFAVOR DE ENTE PÚBLICO. 7. QUANTO AO MÉRITO, RECONHECE-SE O ATRASO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DAS MEDIÇÕES CONTRATUAIS, MAS CONCLUI-SE QUE A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A AUTORA, EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO E O Lei 8.666/1993, art. 71. 8. A AUTORA, COMO CONTRATADA, DEVERIA DISPOR DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS PARA CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, INDEPENDENTEMENTE DA PONTUALIDADE DO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO MUNICÍPIO, EMBORA CONFIGURADA, NÃO DESLOCA A RESPONSABILIDADE LEGAL DA AUTORA PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO ADESIVO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMPETE À EMPRESA CONTRATADA, CONFORME O Lei 8.666/1993, art. 71, NÃO SENDO TRANSFERIDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MESMO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO CONTRATUAL. 2. O ATRASO NO PAGAMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, FUNDAMENTO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS ALEGADOS PELA CONTRATADA QUANDO ESTA NÃO DEMONSTRA PREPARO GERENCIAL E FINANCEIRO PARA LIDAR COM OS RISCOS DA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.666/1993, ART. 71, CAPUT E § 1º; CC, ART. 927; CPC, ARTS. 932, III, E 1.010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.139.060/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26/08/2024, DJE 02/09/2024.