Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Fundamentação da apelação. Reprodução dos argumentos contidos na inicial. Possibilidade. Exigência do CPC, art. 514 atendida. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça.havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 514. (AgRg no AREsp 694.714/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 06/11/2015). ... (Continua)