Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem recíproca. Aproveitamento de tempo excedente. Lei 8.213/1991, art. 96 e Lei 8.213/1991, art. 98. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido

«1. A norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. Interpretação dos Lei 8.213/1991, art. 96 e Lei 8.213/1991, art. 98. ... (Continua)