Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão deduzida pelo recurso especial demandaria a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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