Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EFETIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL.

1. O deferimento da inversão do ônus da prova garante efeito prático à norma que já se encontra albergada pela própria distribuição ordinária do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. 2. Cabe o réu comprovar a relação jurídica ou a existência da dívida impugnada, quando o autor as desconhece.... (Continua)