Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS - ÔNUS DA PARTE REQUERENTE - CPC, art. 95 - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1 -Na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete a quem requereu a prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og. Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2018). ... ()
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