Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a decadência do direito de anular contrato bancário firmado em 2015, com fundamento no CPC, art. 487, II, e extinguiu o feito. A autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum, e postulou o afastamento da decadência com fundamento na tese de relação de trato sucessivo, além de pleitear a procedência da ação. ... (Continua)