Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança de valores indevidos. Prazo prescricional para repetição de indébito: dez anos (CCB/2002, art. 205). Súmula 412/STJ. Aplicação analógica. Embargos de divergência acolhidos.

«1. Prescreve em dez anos (CCB/2002, CCB, art. 205) a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia. Aplicação analógica da solução conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao REsp, representativo de controvérsia, 1.113.403/RJ. ... (Continua)