Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 20. Sistemática de cálculo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC, de 1973, 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF). Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, RE 852.796-RG/RS (arts. 543-B do CPC, de 1973, 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF). ... (Continua)